Q10333 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Embora a Constituição paulista utilize a expressão "servidores públicos militares", a Constituição Federal, desde a Emenda Constitucional 18/1998, refere-se a essa categoria como "militares dos Estados".

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