Q10334 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A Constituição paulista determina a aplicação integral do art. 42 da Constituição Federal aos servidores públicos militares estaduais, sem qualquer ressalva.

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