Q8017 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex officio para cargo a ser exercido fora da localidade de sua residência no período de seis meses antes e até três meses após a data das eleições.
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