Q9055 | Direito Processual Civil > Da Forma dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O advogado que, intimado, não devolver os autos no prazo de três dias perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
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