Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo o...

Q6361 | Administração Financeira e Orçamentária > Orçamento Público

2019 | FGV | TJ - CE | Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa

Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.

Uma dessas ressalvas refere-se à:

concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;

dedução de valores para apuração da receita corrente líquida;

destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;

impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;

limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.

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