Q10292 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A relação de direitos do art. 7º da Constituição Federal estendida aos servidores pela Constituição paulista é mais ampla que a do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, pois inclui a irredutibilidade salarial e os adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

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