Q10291 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ainda que a Constituição paulista assegure isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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