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Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:
Sobre o Juiz das Garantias, na esteira do Código de Processo Penal,
Rinaldo foi preso em flagrante pela polícia civil da cidade de Macapá após ser surpreendido transportando 5 kg de cocaín...
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
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