No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),

Q5310 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2022 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT) Técnico Judiciário - Área Administrativa

somente pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

é direito dos administrados fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativa a representação, por força de lei ou decreto.

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, desde que com a prévia manifestação do interessado.

o desatendimento, pelo interessado, de ciência da decisão ou a efetivação de diligências importará no reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia ao direito.

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