O processo administrativo, regido pela Lei n º 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá a...

Q484 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2024 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)

O processo administrativo, regido pela Lei n º 10.261/68, estabelece que, encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais no prazo de 7 (sete) dias. Contudo, não apresentadas as alegações finais no prazo,

o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.

o processo terá regular prosseguimento para a prolação da sentença.

o processo ficará suspenso por 30 dias, aguardando a manifestação da defesa dentro desse prazo.

o funcionário deverá ser intimado pessoalmente para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.

deverá ser certificado esse fato e o funcionário ficará impedido de apresentar as alegações finais.