Q10049 | Legislação TJ-SP > Plano de carreira - Lei Complementar n° 1.111/ 2010

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para os servidores aposentados do Tribunal de Justiça, o Adicional de Qualificação contempla apenas os títulos, diplomas ou certificados anteriores à data da inativação.

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