Q10044 | Legislação TJ-SP > Plano de carreira - Lei Complementar n° 1.111/ 2010

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ), devida ao Oficial de Justiça, não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito legal.

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