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Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que
Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando
Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019....
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, nessa ordem,
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
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