Q9699 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Por ser ação gratuita, o habeas data, tal como o habeas corpus, pode ser impetrado diretamente pelo interessado, sem a necessidade de advogado.

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