O engenheiro Alípio foi admitido como servidor públicoconcursado de autarquia estadual, tendo se efetivado. É correto afirmar, à luz do disposto na...

Q8446 | Direito Constitucional > Administração Pública

2025 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O engenheiro Alípio foi admitido como servidor públicoconcursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.

É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de1988, que Alípio

não estará sujeito a teto remuneratório mensalmáximo por ser servidor público da administraçãoindireta estadual.

estará sujeito ao limite remuneratório mensal máximopago a título de subsídio ao Governador do Estado.

caso instituído pelo estado-membro, poderá aderir aplano de previdência complementar na modalidadebenefício definido, observado o limite máximo previsto para o regime geral da previdência social.

estará sujeito ao teto remuneratório mensal máximopago a título de subsídio aos Desembargadores doTribunal de Justiça Estadual.

poderá ter seus proventos de aposentadoria doregime próprio de previdência superiores ao limitemáximo fixado pelo Regime Geral de PrevidênciaSocial, observadas as normas constitucionais relativas ao regime de previdência complementar.

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