Q16329 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2024 IBFC Prefeitura de Manaus - AM Técnico Municipal I - Guarda Municipal
Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.

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