Q8653 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
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