Q8615 | Legislação TJ-SP > Normas da Corregedoria

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A decisão relativa a embargos de declaração proferida no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo será averbada ao registro da sentença embargada, com utilização do sistema informatizado.
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