Q9133 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após cinco anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.
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