Q9492 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo o autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a vara comum da Fazenda Pública.
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