Q16536 Direito Constitucional › Administração Pública

2025 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial

Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.


O servidor que possa ser submetido à readaptação não tem direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade.

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