Levando em consideração o que prevê o Código de Processo Penal brasileiro sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Q17266 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2023 IDECAN Prefeitura de Serra - ES Agente Comunitário de Segurança

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá conceder a liberdade provisória, com medidas cautelares.

Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, desde que comprove possuir curso superior, depois de prestado o compromisso legal.

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