Q9522 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

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Nos termos da Lei nº 12.153/2009, caberá pedido de uniformização, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida pela Turma Recursal estiver em contrariedade com súmula do Supremo Tribunal Federal.
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