Q10042 | Legislação TJ-SP > Plano de carreira - Lei Complementar n° 1.111/ 2010

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A Lei Complementar nº 1.111/2010 manteve a Gratificação Judiciária prevista no art. 52 da Lei Complementar nº 715/1993, resguardada a competência do Tribunal de Justiça para regulamentá-la por Resolução.

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