Q15690 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A possibilidade de o ofendido propor ação penal privada subsidiária, na hipótese de inércia do Ministério Público, torna concorrente a titularidade da ação penal pública.

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