Q9144 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na tutela da evidência, o juiz poderá decidir liminarmente em todas as hipóteses legais de concessão, inclusive quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
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