Q17114 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2025 VUNESP Prefeitura de Itapevi - SP Cuidador Social

Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres são 60,1% das vítimas e, portanto, constituem a maioria em violência física (52,0%), psicológica (64,7%) e sexual (86,7%).” Neste mesmo período “[...] ao menos 48.289 mulheres foram assassinadas no Brasil. Somente em 2022, foram 3.806 vítimas, o que representa uma taxa de 3,5 casos para cada grupo de 100 mil mulheres.”


A violência contra a mulher tem como um dos mecanismos para sua coibição a Lei Federal nº

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