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De acordo com a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
O artigo 7º da Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas:
Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres...
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgên...
Nos termos da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que é direito da mulher em situação de violência doméstica e familia...
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