Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

Q7590 | Direito Processual Civil > Princípios e Fundamentos do Processo Civil

2017 | VUNESP | TJM - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.

Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.

Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.

Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.

Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

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