A vedação a que o juiz condene o réu a pagar ao autor quantia superior à pleiteada na petição inicial é um corolário lógico do princípio:

Q7071 | Direito Processual Civil > Princípios e Fundamentos do Processo Civil

2024 | FGV | TJ - SC | Técnico Judiciário Auxiliar

da primazia da solução do mérito;

da motivação das decisões judiciais;

da inafastabilidade do controle jurisdicional;

da inércia;

do juiz natural.

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