No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

Q5363 | Direito Administrativo > Agentes públicos

2022 | FCC | TRT - 4ª REGIÃO (RS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.

A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.

Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.

É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Compartilhe esta questão:

Questões relacionadas