Q10372 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Conforme a orientação mais recente do STF, o Estado-membro pode manter órgão técnico autônomo, como a polícia científica, desde que sem lhe atribuir o status de órgão de segurança pública.

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