Sobre o tema “excludentes de ilicitude”, tratado no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Q15854 Direito Penal › Ilicitude (Antijuridicidade) e Excludentes

2025 VUNESP Prefeitura de Itatiba - SP Guarda Municipal

Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O agente não responderá pelo excesso culposo, somente responderá pelo excesso doloso.

Mesmo que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo, é cabível o reconhecimento de estado de necessidade.

Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.

Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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