É constitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. - Faroeste

Q9677 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

É constitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.

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