Q9135 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que concedida a tutela antecipada estabilizada para instruir a ação destinada a revê-la, reformá-la ou invalidá-la, ficando prevento o juízo em que a tutela foi concedida.
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