Q9696 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O habeas data é o instrumento adequado para que o interessado obtenha certidão de repartição pública sobre situação de seu interesse pessoal, quando o pedido tiver sido negado.

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