Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:

Q17202 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FGV ADAB Técnico em Fiscalização - Agropecuária

A lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica, não apresentando medidas de assistência e proteção às mulheres.

Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça.

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 72 horas, as providências legais cabíveis, na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a fim de resguardar integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes

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