Q8174 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Procedimento Disciplinar

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou da sindicância.

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