Q10380 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Comandante-Geral da Polícia Militar acusado da prática de crime militar é processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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