Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Q18368 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Ato infracional

2018 VUNESP Câmara de São Joaquim da Barra - SP Procurador Jurídico

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio da mãe, mesmo esta não possuindo a guarda.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, não é de competência exclusiva do juiz.

Compartilhe esta questão:

Questão relacionada

VUNESP

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança...

Q18368 | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Ato infracional

Questão relacionada

VUNESP

Q18368 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Ato infracional