Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às co...

Q18073 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Ato infracional

2019 VUNESP Prefeitura de Francisco Morato - SP Procurador

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que

o Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.

a confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.

a confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.

a decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.

é válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.

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Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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