Q9521 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Quando Turmas Recursais de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido de uniformização será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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