O juiz que, antes de ingressar na magistratura, houver oficiado no processo como órgão do Ministério Público não poderá nele exercer jurisdição. - Faroeste

Q15673 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O juiz que, antes de ingressar na magistratura, houver oficiado no processo como órgão do Ministério Público não poderá nele exercer jurisdição.

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