Q9604 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O afastamento cautelar do agente público previsto na Lei de Improbidade Administrativa será de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

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