Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Q7363 | Direito Constitucional > Remédios constitucionais

2014 | VUNESP | PC - SP | Escrivão de Polícia Civil

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento

Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.

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