Quanto ao princípio da legalidade, a

Q5441 | Administração Pública > Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

2022 | FCC | TRT - 5ª Região (BA) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

administração pública pode tudo que não lhe seja vedado por lei.

administração privada somente pode o que lhe é determinado pela lei.

norma é inválida até que decisão judicial a confirme.

administração pública somente pode o que lhe é ordenado pela lei.

norma só é válida se confirmada por decisão judicial ou nova norma que reitere sua legalidade.