Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

Q6058 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

2014 | FGV | TJ - RJ | Técnico de Atividade Judiciária

não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.