Q17508 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2020 IBFC Prefeitura de Vinhedo - SP Guarda Municipal

A denominada “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere à “Lei Maria da Penha” e suas alterações posteriores, analise as afirmativas abaixo:

I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.


II. A autoridade policial deverá remeter, no prazo de 3 dias, expediente apartado ao procurador do município com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.


III. Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.


Assinale a alternativa correta.

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