Q14730 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A atribuição da nacionalidade nata ao nascido no estrangeiro cujo genitor esteja a serviço da República Federativa do Brasil pressupõe que ambos os pais possuam a nacionalidade brasileira.

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