Q9012 | Direito Processual Civil > Da Forma dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os atos e os termos processuais, em regra, independem de forma determinada, considerando-se válidos aqueles que, realizados de outro modo, preencham a sua finalidade essencial.
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